Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO PELOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS A ADAPTAREM, NO MÍNIMO, UM DE SEUS CAIXAS PARA ATENDIMENTO A CADEIRANTES E DEMAIS PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2017