Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.477/2023 10/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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