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  Lei ordinária 6.353/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ENFERMEIROS E MÉDICOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 68/2022
Nº do Processo:   1371
Ano do Processo:   2022

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Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA

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