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  Lei ordinária 6.585/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 13/2024
Nº do Processo:   84
Ano do Processo:   2024

Temas

ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 132

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.624/2024 09/05/2024ALTERACaput do Art. 2°

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