Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 13/2024
Nº do Processo:   84
Ano do Processo:   2024

Temas


ALIENAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 132

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.624/2024 09/05/2024ALTERACaput do Art. 2°

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.