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  Lei ordinária 6.715/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO GRANDE, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 115/2024
Nº do Processo:   3021
Ano do Processo:   2024

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Lei ordinária6.054/2020 09/03/2020REVOGA TOTALMENTE

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