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  Lei ordinária 6.776/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.127/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, CELETISTAS E QUE OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 42/2025
Nº do Processo:   3805
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.127/2013 27/12/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV
Lei ordinária5.127/2013 27/12/2013INCLUI§2º ao artigo 1º ; incisos IX a XV ao artigo 4º
Lei ordinária5.127/2013 27/12/2013ALTERAparágrafo único do artigo 1º ; incisos I a VIII do artigo 4º ; Ementa

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