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  Lei Ordinária 6.848/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.161/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIACICA – GMC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2026
Nº do Processo:   345
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.161/2021 20/05/2021REVOGAincisos IV e IX do artigo 117
Lei Ordinária6.161/2021 20/05/2021MENCIONA artigo 122 ; artigo 44
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI
Lei Ordinária6.161/2021 20/05/2021INCLUIInciso IV ao artigo 44; Inciso IV e V ao artigo 122
Lei Ordinária6.161/2021 20/05/2021ALTERAartigo 43; §2º do artigo 60; artigo 68; artigo 115 ; §2º do artigo 121; artigo 123; artigo 125

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