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  Lei Ordinária 6.853/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 5.283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 79/2022
Nº do Processo:   1505
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI; cargo de Gerente de Pagamento de Pessoal constante no ANEXO VI
Lei Ordinária5.283/2014 17/11/2014INCLUIcargo de Secretário Extraordinário de Gestão de Pessoas, símbolo AP ao Anexo III
Lei Ordinária5.283/2014 17/11/2014ALTERAQuantitativo de cargos constantes nos Anexos V, VI, V, XXII, XI;

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