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  Lei Ordinária 6.857/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2026
Nº do Processo:   724
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.856/2026 09/03/2026MENCIONA
Lei Complementar172/2026 04/02/2026MENCIONA
Lei Ordinária6.724/2025 07/01/2025MENCIONA
Lei Complementar155/2025 07/01/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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