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  Lei Ordinária 6.865/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.410 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 34/2026
Nº do Processo:   579
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.835/2025 29/12/2025MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI
Lei Ordinária6.410/2022 28/12/2022ALTERA§ 1º do artigo 12

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