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  Decreto 102/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CRIADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – COMAV PARA ATUALIZAR A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS – PGV COM BASE NO ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.979 / 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2006

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Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigos 268 e seguintes
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigo 75
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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