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  Decreto 106/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) DO MUNICÍPIO – DECRETO N° 121/2006.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigo 268 e seguintes
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto39/2009 19/05/2009REVOGA TOTALMENTE

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