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  Decreto 01/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CORRIGE O VALOR DAS RECEITAS E DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.272/1991 12/12/1991MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei ordinária2.163/1991 17/07/1991MENCIONAARTIGO 3º

Remissão Passiva

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