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  Decreto 22/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O DESCONTINGENCIAMENTO DOS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE E EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2010

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Decreto08/2010 19/01/2010MENCIONA
Lei ordinária4.764/2010 07/01/2010MENCIONAArtigo 6º

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