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  Decreto 134/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA O DECRETO N° 011/2001, RESTABELECENDO O DECRETO N.° 094/2000, DE 21/12/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2001

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Decreto11/2001 22/01/2001REVOGA TOTALMENTE
Decreto94/2000 21/12/2000REPRISTINA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 111

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