Ementa: PRORROGA O CONTRATO DOS SERVIDORES ADMITIDOS POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DA LEI Nº 3.491/97, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.491/1997 31/12/1997MENCIONAPRORROGA PRAZO
Lei ordinária3.464/1997 31/12/1997MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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