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  Lei 3.491/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.272/1997 02/01/1997MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.761/2010 07/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Decreto145/1998 09/06/1998MENCIONAPRORROGA PRAZO

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