Ementa: CONCEDE “AUXILIO FUNERAL” A FRANCISCO BICCHI, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DA EX-SERVIDORA CLEONICE PASCOA MARIANI, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM MÊS DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA “DE CUJUS”, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2002, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, INCISO II, ALÍNEA E DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2002 (REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.152/2003 04/02/2003MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Complementar03/2002 29/04/2002MENCIONAARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA C
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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