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Lei 3.283/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, ASSINAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E REMANEJAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/01/1997

Temas

EMPRÉSTIMO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	69/1997	02/05/1997	MENCIONA	ARTIGO 3º
Decreto	52/1997	03/04/1997	MENCIONA	ARTIGO 3º
Decreto	50/1997	03/04/1997	MENCIONA	ARTIGO 3º
Decreto	49/1997	03/04/1997	MENCIONA	ARTIGO 3º
Decreto	47/1997	31/03/1997	MENCIONA	ARTIGO 3º
Decreto	47/1997	31/03/1997	MENCIONA	ARTIGO 3º
Decreto	42/1997	19/03/1997	MENCIONA	ARTIGO 3º
Decreto	41/1997	19/03/1997	MENCIONA	ARTIGO 3º
Decreto	40/1997	19/03/1997	MENCIONA
Decreto	35/1997	13/03/1997	MENCIONA	ARTIGO 3º
Lei	3.289/1997	05/03/1997	REVOGA	Artigo 3°
Decreto	23/1997	05/03/1997	MENCIONA	ARTIGO 3º

Sobre

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