Ementa: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.283/1997 31/01/1997MENCIONAARTIGO 3º
Lei ordinária3.272/1997 02/01/1997MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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