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  Decreto 35/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.283/1997 31/01/1997MENCIONAARTIGO 3º
Lei ordinária3.272/1997 02/01/1997MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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