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  Lei 3.530/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 3.464/97 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1998

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Lei3.464/1997 31/12/1997MENCIONAOrçamento

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