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  Decreto 178/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONAARTIGO 98
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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