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  Decreto 59/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.434/2006 21/09/2006MENCIONA
Lei Complementar14/2006 10/04/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria265/2009 23/10/2009MENCIONA

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