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  Decreto 67/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA ÁREA PERTENCENTE SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PARA AMPLIAÇÃO DA AVENIDA ALICE COUTINHO SANTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.152/2003 04/02/2003MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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