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  Decreto 85/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 0999, DE 11 DE SETEMBRO DE 1980, A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SR. JOÃO CARLOS RIBEIRO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto118/2001 20/09/2001REPRISTINA
Decreto149/1997 21/10/1997REVOGA TOTALMENTE

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