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  Decreto 87/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA SUPLEMENTADA A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.955.000,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E CINQÜENTA E CINCO MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.002/2002 16/01/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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