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  Decreto 89/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.373/2006 10/01/2006MENCIONAArtigos 20 Inciso II, 21, 22, 23
Lei4.354/2005 09/12/2005MENCIONAParágrafo 3º do Artigo 21
Lei4.354/2005 09/12/2005MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 21
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar110/2021 23/11/2021MENCIONAArt. 23

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