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  Decreto 92/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE FINANÇAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES, MEIO AMBIENTE, SAÚDE E OBRAS A EMITIREM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO, POR 30 (TRINTA) DIAS DE VIGÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2005

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Lei ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigo 137

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