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  Lei ordinária 2.536/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.272/1991 12/12/1991MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto682/1992 15/09/1992REGULAMENTA

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