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  Decreto 139/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO A FACILITADORES INTERNOS E EXTERNOS PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS INERENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2012

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Decreto68/2006 28/06/2006REVOGA TOTALMENTE

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