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  Lei ordinária 4.990/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 4.922 DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/07/2013

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Lei ordinária6.540/2023 01/11/2023REVOGA TOTALMENTE

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