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  Lei 5.367/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO III E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 4.922, DE 26 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/2015

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.540/2023 01/11/2023REVOGA TOTALMENTE

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