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  Lei 5.487/2015

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 17/11/2014ALTERAdispositivos
Lei5.283/2014 17/11/2014INCLUIdispositivos

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