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  Lei 5.547/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 5.486, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.486/2015 27/10/2015ALTERAcaput do art. 4º
Lei5.486/2015 27/10/2015ALTERAinciso V do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar138/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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