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  Lei 5.779/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI 5.740, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2017

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Lei5.740/2017 12/04/2017MENCIONA

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