Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI N° 4.772/2010 PLANO DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL - POT, INCLUINDO O BAIRRO IBIAPABA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 81/2017
Nº do Processo:   2291
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.772/2010 15/04/2010ALTERAAnexo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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