Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR ARMÁRIOS INDIVIDUAIS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA USO DOS ALUNOS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/07/2018

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Resolução01/2013 09/01/2013MENCIONAArt. 30 inc. VI (Regimento Interno)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 1º;

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