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  Lei 5.846/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.354, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.354/2005 09/12/2005ALTERAartigo 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.398/2022 13/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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