Melhore sua busca

  Lei 6.052/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA QUE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO INFORMEM AOS CONSUMIDORES OS DADOS DO(S) FUNCIONÁRIO(S) DESIGNADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DOMICÍLIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 146/2019
Nº do Processo:   2440
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.