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  Lei 6.116/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 20/2020
Nº do Processo:   303
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.820/2018 09/02/2018MENCIONAPPA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XV do art. 90 e alínea “a”, inciso I do art. 177

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.136/2021 12/03/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Complementar101/2021 02/06/2021MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2021

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