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  Lei Complementar 107/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 17 DE JANEIRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2021
Nº do Processo:   2499
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2007 17/01/2007ALTERA§ 1º do Art. 8º; Inciso I, § 2º do Art. 41; Inciso I do Art. 46
Lei Complementar17/2007 17/01/2007INCLUI§§ 5º e 6º do Art. 8º

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