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  Lei 6.229/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 56/2021
Nº do Processo:   2378
Ano do Processo:   2021

Anexos

Descrição:
Anexo - LDO de 2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.227/2021 20/10/2021MENCIONAPlano Plurianual período 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XV do art. 90 e alínea “a”, inciso I do art. 177

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.395/2022 13/12/2022ALTERAitem 1.8 Demonstrativo VIII
Lei6.256/2021 28/12/2021MENCIONALDO para o exercício de 2022

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