Ementa: APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGV) DOS IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 28/2021
Nº do Processo:   3507
Ano do Processo:   2021

Temas


TRIBUTOS

Anexos


Descrição:
Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009ALTERATabela II do Anexo II e Tabela III do Anexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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