Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.754, DE 06 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.125, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 E DA LEI MUNICIPAL Nº 6.175, DE 22 DE JUNHO DE 2021.