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  Lei 6.385/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVALIDA A LEI N° 6.126, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2022

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Lei6.256/2021 28/12/2021MENCIONAOrçamento Vigente
Lei6.126/2021 27/01/2021ALTERAIncisos I, II, III, e IV, do Art. 1°
Lei6.126/2021 27/01/2021REVOGA§ 2°, do Art. 1°

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