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  Lei 6.410/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 113/2022
Nº do Processo:   2219
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.887/2018 07/06/2018REVOGAAs disposições em contrários

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.576/2024 16/01/2024ALTERA§ 2º, do artigo 12; Anexo I
Lei6.576/2024 16/01/2024INCLUIartigo 12-A
Lei6.564/2023 21/12/2023ALTERAArt. 12

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