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  Lei Complementar 130/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E REGULA AS MEDIDAS DE POLICIA ADMINISTRATIVA, DE HIGIENE, ORDEM PÚBLICA E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 16/2022
Nº do Processo:   2197
Ano do Processo:   2022

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009REVOGAitem “02"; e suas alíneas da Tabela V do Anexo III
Lei1.839/1988 20/09/1988REVOGAartigos 145 ao 169

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar136/2023 13/04/2023REVOGAArt. 22 e anexo VI
Lei Complementar136/2023 13/04/2023ALTERA§ 2º do Art. 20

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