Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 5.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, CELETISTAS E QUE OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 22/2023
Nº do Processo:   670
Ano do Processo:   2023

Temas


Benefícios

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.127/2013 27/12/2013INCLUIparágrafo único ao art. 4°-B
Lei ordinária5.127/2013 27/12/2013ALTERAart. 6°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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