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  Lei Complementar 140/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: MENSAGEM N. 61/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 07 DE JUNHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIÍPIO DE CARIACICA. (REGIME DE URGÊNCIA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 11/2023
Nº do Processo:   1128
Ano do Processo:   2023

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009INCLUI§ 2º ao art. 303; subitem 11.05 no item 11 da lista de serviços do anexo I
Lei Complementar27/2009 29/12/2009ALTERA§§ 1º a 3º do art. 192

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