Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPERAM COM CABEAMENTO AÉREO OU FIAÇÃO NO MUNICIPIO DE CARIACICA-ES, A RETIRAR OS FIOS OU CABOS EXCEDENTES, SEM USO E DEMAIS EQUIMENTOS INUTILIZADFOS NOS POSTES OU QUAISQUE EQUIPAMENTOS DE SUPORTE LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICA MUNICIPAIS, ASSIM COMO, A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO , REMOÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE POSTES DE CONCRETO OU MADEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REGIME DE URGENCIA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 32/2023
Nº do Processo:   1391
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.891/2018 11/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.